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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

29.739 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5715926-70.2026.8.09.0093

    5715926-70.2026.8.09.0093

    EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para implantação de pensão mensal provisória em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito que resultou no falecimento da filha da agravan

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5887706-66.2026.8.09.0000

    5887706-66.2026.8.09.0000

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria HABEAS CORPUS Nº 5887706-66.2026.8.09.0000 COMARCA DE LUZIÂNIA IMPETRANTE: M. B. S. F. PACIENTE: A. J. F. P. (PRESO) RELATOR: Dr. GUSTAVO DALUL FARIA – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de hab

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5897031-65.2026.8.09.0000

    5897031-65.2026.8.09.0000

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. SOBREPOSIÇÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE MATERIAL DA CARGA HORÁRIA DECLARADA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM CONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO AINDA NÃO IMPLEMENTADO. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal inte

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5567282-47.2025.8.09.0021

    5567282-47.2025.8.09.0021

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5567282-47.2025.8.09.0021 COMARCA : CAÇU APELANTE : F. P. APELADO : BANCO BRADESCO S.A. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, conheço do apelo interposto. O cerne da controvérsia recursal consiste a verificar: a) se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa; b) se a sentença carece de fundamentação; c) se há excesso de execução decorrente dos encargos incidentes sobre a Cédul

    8ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5939256-15.2024.8.09.0051

    5939256-15.2024.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR. ABORDAGEM DE AGENTES PÚBLICOS A CRIANÇA EM CRISE EMOCIONAL. GRAVAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE TÉCNICA. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que o condenou a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00, a aluno de colégio da

    2ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5331693-48.2026.8.09.0051

    5331693-48.2026.8.09.0051

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO E PREVENÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INVIABILIDADE. COERÊNCIA E UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE P. T. P. GARANTIA DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 235 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Petroworld Co

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5669877-18.2023.8.09.0079

    5669877-18.2023.8.09.0079

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROPOSTA SUBSCRITA APENAS POR CORRETOR. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO DE REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que

    8ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5555490-42.2026.8.09.0157

    5555490-42.2026.8.09.0157

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por executado contra decisão que rejeitou a impugnação e homologou a avaliação de um imóvel rural penhorado em cumprimento de sentença. O executado buscava a realização de nova avaliação, alegando a inconsistência técnica e a desvalorização nominal do bem em comparação com avaliação anterior,

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5647072-53.2026.8.09.0051

    5647072-53.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO N. 5647072-53.2026.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : C. E. R. AGRAVADO : P. C. E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SUSPENSÃO PARCIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. CAPÍTULO DA REMOÇÃO DE BENFEITORIAS SUSPENSO. CAPÍTULO D

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5295221-48.2026.8.09.0051

    5295221-48.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE RPV. TEMA 48/TJGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DISTINGUISHING. INADEQUAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DÚVIDA OBJETIVA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. TEMAS 973 E 1.190/STJ. COEXISTÊNCIA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/1985. INAPLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações