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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

29.739 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5353020-08.2026.8.09.0000

    5353020-08.2026.8.09.0000

    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BÔNUS RESULTADO – SEDUC. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança contra ato administrativo relacionado à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a verba denominada “Bônus Resultado – SEDUC”, com pedido de reconhecimento de sua natureza indenizatória, cessação dos descontos e restituição dos valores indevidamente retidos, além de pedido subsidiário de

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5113136-94.2026.8.09.0051

    5113136-94.2026.8.09.0051

    Ementa: DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. CARTA DE ARREMATAÇÃO. AVERBAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ÓBICE REGISTRAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PERFEIÇÃO DA ARREMATAÇÃO E POSSIBILIDADE DE REGISTRO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5673213-24.2026.8.09.0047

    5673213-24.2026.8.09.0047

    Agravo de Instrumento nº 5673213-24.2026.8.09.0047 Comarca de Goianápolis Agravante: Banco B. F. S/A Agravada: T. N. F. Ltda. Relator: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÉZAR MENESES EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. ESSENCIALIDADE DA FROTA DECLARADA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

    9ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5657682-80.2026.8.09.0051

    5657682-80.2026.8.09.0051

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5657682-80.2026.8.09.0051 AGRAVANTE: R. I. P. S.A. AGRAVADO: R. P. S. E DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz em Substituição 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL ([E-MAIL]) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS. TRANSAÇÕES COM CARTÃO. CHARGEBACK. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RISCO DA ATIVIDADE DA CREDENCIADORA. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CAS

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5464997-46.2026.8.09.0051

    5464997-46.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS. GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração, com pedidos de efeitos infringentes e suspensivo, opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e revogou o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5556356-66.2021.8.09.0176

    5556356-66.2021.8.09.0176

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556356-66.2021.8.09.0176 Comarca de Nova Crixás 4ª Câmara Cível Apelante: J. S. O. Apelada: E. G. D. E. S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE A. F. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de interrupção do fornecimento de energia

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5366367-50.2024.8.09.0139

    5366367-50.2024.8.09.0139

    APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5366367-50.2024.8.09.0139 COMARCA DE RUBIATABA APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: E. D. R. S. RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás contra a sentença que extinguiu a reconvenção de usucapião proposta em ação de indenização por desapropriação indireta, após

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO0069317-11.2018.8.09.0105

    0069317-11.2018.8.09.0105

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [E-MAIL] APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA N. 0069317-11.2018.8.09.0105 Comarca : Mineiros 1º Apelante : L. C. M. M. 2º Apelante : D. S. S. 3º Apelante : A. C. S. Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I, II E IV, CP. ART. 288, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIA

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5967037-98.2025.8.09.0011

    5967037-98.2025.8.09.0011

    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5967037-98.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A. AGRAVADA: H. M. R. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO AGIBANK S.A. contra a decisão monocrática na qual esta relatoria negou provimento à Apelação Cível outrossim por ele interposta, mantendo a sentença de pr

    8ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5720152-92.2026.8.09.0134

    5720152-92.2026.8.09.0134

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. REEXAME DAS OBJEÇÕES DA EXECUTADA. RETIFICAÇÃO DA CONTA. PAGAMENTOS ANTECIPADOS E ENCARGOS MORATÓRIOS CONSIDERADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO REMANESCENTE. CONTABILISTA DO JUÍZO. ART. 524, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 473 E 480 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEG

    1ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações