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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

29.739 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5274077-18.2026.8.09.0051

    5274077-18.2026.8.09.0051

    ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, [ENDEREÇO], 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. [CEP]. E-mail: [E-MAIL]. Telefone/[TELEFONE]. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5274077-18.2026.8.09.0051 ORIGEM: 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5821031-36.2024.8.09.0051

    5821031-36.2024.8.09.0051

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. TEMAS REPETITIVOS N. 1.150 E 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO DEDUZIDO NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para limitar o dever de restituição a doi

    8ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5892851-81.2025.8.09.0051

    5892851-81.2025.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [E-MAIL] 3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5892851-81.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO – IGH AGRAVADO : IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA RELATORA: Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado VOTO Adoto o relatório. Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno (mov. 60) interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO – IGH contra decisão monocrática (mov. 55) que negou proviment

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5312871-32.2026.8.09.0044

    5312871-32.2026.8.09.0044

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. CONSENTIMENTO EXPRESSO E INFORMADO. AUTONOMIA DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AFASTADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHE

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5778528-29.2026.8.09.0051

    5778528-29.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIDELIDADE À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IPVA E LICENCIAMENTO NÃO PREVISTOS NO TÍTULO. OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS AUTÔNOMAS. VEÍCULO SUBSTITUTO DISPONIBILIZADO AO CONSUMID

    1ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5343478-30.2026.8.09.0108

    5343478-30.2026.8.09.0108

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, [ENDEREÇO]º Andar - Sala 321, Jardim Goiás, Goiânia/GO Telefone/[TELEFONE] Processo nº 5343478-30.2026.8.09.0108 Comarca de Origem: Morrinhos Recorrente: Banco Bradesco e Itaú Unibcanco Recorrido: L. P. M. L. Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CEN

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5726701-11.2026.8.09.0105

    5726701-11.2026.8.09.0105

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar agravo de instrumento, fixou honorários advocatícios em favor da parte embargada. A parte embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu nos víc

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5385468-75.2026.8.09.0051

    5385468-75.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PRAZO CONTRATUAL AINDA VIGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM OS DEVERES DE DILIGÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES. ORIENTAÇÃO REITERADA PARA OCULTAÇÃO DO VEÍCULO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE CÓPIA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PA

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5409276-47.2026.8.09.0007

    5409276-47.2026.8.09.0007

    ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, [ENDEREÇO], 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. [CEP]. E-mail: [E-MAIL]. Telefone/[TELEFONE]. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5409276-47.2026.8.09.0007 ORIGEM:3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis_7 RECORRENTE:

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5401630-83.2026.8.09.0007

    5401630-83.2026.8.09.0007

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO TEMPESTIVO E FUNDAMENTADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não faz

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações