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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado em 26/10/2026 às 17:34

29.739 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5821853-54.2026.8.09.0051

    5821853-54.2026.8.09.0051

    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás HABEAS CORPUS Nº 5821853-54.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : A. P. O. E OUTRO(S) PACIENTE : M. R. M. S. RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA RELATÓRIO E VOTO Os advogados Arthur Paulino de Oliveira e Augusto Vinícius Pereira Barbosa Silva, profissionalmente estabelecidos na cidade de Goiânia, com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetram ordem liberatória de habeas corpus,

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5673374-22.2026.8.09.0051

    5673374-22.2026.8.09.0051

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL Nº 23.848/2025. REDUÇÃO DO LIMITE PARA PAGAMENTO. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. NATUREZA DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdã

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5729953-87.2026.8.09.0051

    5729953-87.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO ATRIBUÍDO À VENDEDORA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela vendedora contra decisão que, em ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais

    Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5780732-46.2026.8.09.0051

    5780732-46.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS Nº 5780732-46.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE/PACIENTE: I. S. S. (SOLTO) IMPETRANTES: J. S. S. L. M. R. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Dr. GUSTAVO DALUL FARIA – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL.

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5573469-76.2022.8.09.0021

    5573469-76.2022.8.09.0021

    Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DECORRENTE DE ACIDENTE. CONTRATO DE SEGURO. DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS. COBERTURA AUTÔNOMA. DOENÇAS PREEXISTENTES. OMISSÃO INTENCIONAL. MÁ-FÉ COMPROVADA. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. SÚMULA 609 DO STJ. NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro decorrente de acidente, buscando-se a reforma do capítulo relativ

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5668509-72.2026.8.09.0174

    5668509-72.2026.8.09.0174

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGADAS OMISSÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO ALCANCE DA REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento para reformar decisão interlocutória que havia autorizado a consignação j

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5879436-20.2026.8.09.0011

    5879436-20.2026.8.09.0011

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO DA C. C. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva, sob imputação de tráfico de drogas, questionando a legalidade das buscas veicular e domiciliar, o acesso a aparelho celular, o uso de algemas em audiência de custódia, a ausência de fund

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5337625-58.2023.8.09.0136

    5337625-58.2023.8.09.0136

    Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI N.º 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CORRESPONDÊNCIA AGUARDANDO RETIRADA EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. DISTINGUISHING DO TEMA 1.132/STJ. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5825618-56.2026.8.09.0011

    5825618-56.2026.8.09.0011

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ILICITUDE DE BUSCAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores, desobediência e posse irregular de arma de fogo, buscando o reconhecimen

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5693713-02.2026.8.09.0051

    5693713-02.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco [ENDEREÇO] - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / [TELEFONE] - [E-MAIL] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5693713-02.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: M. O. Q. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RE

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 10/10/20260 citações