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Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

29.739 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5647454-95.2025.8.09.0143

    5647454-95.2025.8.09.0143

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-ESPECIAL NÃO GOZADA. MILITAR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO PROPORCIONAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS E DE PERCEPÇÃO. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE POR OCASIÃO DA INATIVAÇÃO. EFICÁCIA EX NUNC. SUBSÍDIO DO ÚLTIMO POSTO EFETIVAMENTE OCUPADO EM ATIVIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5750964-75.2026.8.09.0051

    5750964-75.2026.8.09.0051

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ACIONISTA DA REQUERIDA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PARTICIPAÇÃO COMO INTERESSADA. EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em procedimento de protesto e notificação judicial, admitiu como assistente litisconsorcial acionista da sociedade requerida, embora a terceira tivesse requerido acesso aos autos e parti

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5650491-69.2026.8.09.0152

    5650491-69.2026.8.09.0152

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AGRÁRIO E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. ALEGADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. N. S. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, com preservação de tutela provisória de urgência relativa a 6

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5964189-18.2025.8.09.0051

    5964189-18.2025.8.09.0051

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. A. E. M. D. A. EMBARGADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONCLUSÃO DO JULGADO E A FUNDAMENTAÇÃO DESENVOLVIDA. ERRO MATERIAL OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEL. ARTIGO 1.022, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou an

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5744935-03.2024.8.09.0011

    5744935-03.2024.8.09.0011

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5744935-03.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO: W. G. S. (SOLTO) RELATOR: Dr. GUSTAVO DALUL FARIA – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO NÃO MANIFES

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5975998-68.2026.8.09.0051

    5975998-68.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 [E-MAIL] Processo nº: 5975998-68.2026.8.09.0051 (Mandado de Segurança Cível) Processo originário nº: 5421495-57.2026.8.09.0051 Juízo de origem: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO Juiz sentenciante (autoridade apontada como coatora): L. M. L. Impetrante (recorrente na origem): C. A. H. Litisconsortes passivos (recorridos na origem): Banco CSF S/A e Zurich Minas Bras

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5236211-30.2026.8.09.0130

    5236211-30.2026.8.09.0130

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5236211-30.2026.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU APELANTE: D. V. C. APELADO: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por D. V. C. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Porangatu, Dr. L. G. M., nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor da ATIVOS S/A SECURITIZA

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5217141-40.2026.8.09.0158

    5217141-40.2026.8.09.0158

    Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário. A parte apelante pleiteia a reforma da sentença para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro e da despesa de registro de contrato, com res

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO6025615-31.2025.8.09.0051

    6025615-31.2025.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência Órgão Especial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6025615-31.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: R. B. F. E OUTRO RECORRIDO: S. M. C. T. RELATOR: DES: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Preambularmente, importante conignar que, conforme a sistemática processual civil instituída pela Lei n. 13.105/2015, no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil há a previsão do cabimento de

    Órgão EspecialSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5455781-53.2025.8.09.0065

    5455781-53.2025.8.09.0065

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 5455781-53.2025.8.09.0065 COMARCA : GOIÁS APELANTE : M. P. B. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DESEMBARGADOR LINHARES C. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PROVAS BANCÁRIAS E REGISTROS ELETRÔNICOS. CADEIA DE C. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação crim

    4ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 10/10/20260 citações