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Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

29.739 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5474959-30.2025.8.09.0051

    5474959-30.2025.8.09.0051

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível, que, à unanimidade de votos, reformou a sentença de primeiro grau. O acórdão deu provimento ao recurso do embargado, determinando a imissão na posse do imóvel e condenando a embargante ao pagamento de lucros cessantes, multa contratua

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5291959-90.2026.8.09.0051

    5291959-90.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Agravo Interno na Apelação Cível nº 5291959-90.2026.8.09.0051 Agravante: B. D. K. Agravada: C. I. P. S/A Relator: Desembargador Augusto Ventura EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA. REVELIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE ADV

    2ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5595570-53.2026.8.09.0123

    5595570-53.2026.8.09.0123

    ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, [ENDEREÇO], 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. [CEP]. E-mail: [E-MAIL]. Telefone/[TELEFONE]. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5595570-53.2026.8.09.0123 ORIGEM: Juizado Especial Cível da Comarca de Piracanjuba_7 RECORRENTE

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5332022-94.2025.8.09.0051

    5332022-94.2025.8.09.0051

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5332022-94.2025.8.09.0051 COMARCA : Goiânia APELANTE : L. A. A. APELADO : Banco C6 S.A. RELATOR : Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, DO CPC). DEPÓSITOS JUDICIAIS VOLUNTÁRIOS. VALORES INCONTROVERSOS. LEVANTAMENTO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO (ART.

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO0217678-89.2015.8.09.0067

    0217678-89.2015.8.09.0067

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0217678-89.2015.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA APELANTE: L. M. B. M. APELADO: E. C. B. E OUTRO RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DO SALDO. ART. 552

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5155075-88.2025.8.09.0051

    5155075-88.2025.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO ALIENADO PELO CREDOR. INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do banco autor para afastar a obrigação de restituição do veículo, o prazo de cinco dias e a multa diária fixa

    9ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5412469-35.2026.8.09.0051

    5412469-35.2026.8.09.0051

    Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais RECURSO INOMINADO Nº 5412469-35.2026.8.09.0051 Recorrente: Município de Goiânia Recorrido: G. R. C. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: T. L. D. C. B. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO DE 12%. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202, VI, DO CÓDIGO C

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5360095-42.2026.8.09.0051

    5360095-42.2026.8.09.0051

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTA DE PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, na qual foram acolhidos os pedido

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO6022076-52.2025.8.09.0085

    6022076-52.2025.8.09.0085

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta por um Município em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de complementação de aposentadoria de servidora pública, reconhecendo seu direito à diferença entre o benefício do RGPS e a remuneração integral de seu cargo efetivo, com paridade, e con

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5340994-06.2022.8.09.0036

    5340994-06.2022.8.09.0036

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MORA E DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, por perda superveniente do interesse processual, ao fundamento de que a emissão de boletos e o recebimento de prestações durante o processo ca

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações