Pular para o conteúdo

Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

29.739 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5760339-03.2026.8.09.0051

    5760339-03.2026.8.09.0051

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5760339-03.2026.8.09.0051 COMARCA: Goiânia AGRAVANTE: C. S. N. G. AGRAVADO: C. A. S. J. RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa certa, indeferiu a penhora de arma de fogo registrada em nome do executado e a

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5837593-52.2026.8.09.0051

    5837593-52.2026.8.09.0051

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. PERCENTUAL MODERADO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5563993-05.2026.8.09.0011

    5563993-05.2026.8.09.0011

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Agravo Interno na Apelação Cível nº 5563993-05.2026.8.09.0011 Agravante: H. J. L. S. Agravada: C. I. P. S. Ltda Relator: Desembargador Augusto Ventura Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. **I. CASO EM EXAME 1

    2ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5625500-37.2026.8.09.0117

    5625500-37.2026.8.09.0117

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5633403-26.2026.8.09.0117 COMARCA: Palmeiras de Goiás AGRAVANTE: A. C. M. DOS S., assistido por E. F. DOS S. e C. DE C. M. AGRAVADO: Universidade Estadual de Goiânia RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ANTECIPAÇÃO ESCOLAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Tra

    Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas PúblicasSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5661064-18.2025.8.09.0051

    5661064-18.2025.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito e reparação por danos morais. A autora, ao consultar seu benefício previdenciário, constatou a existência de empréstimo consignado não contratado. A sentença julgou parcialmente proced

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5702065-19.2025.8.09.0136

    5702065-19.2025.8.09.0136

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. L. P. NATUREZA CONSTITUTIVA. TEMA 8 DO IRDR DO TJGO E PUIL 413 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DE 15%. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO GRAU MÉDIO (20%) DESDE A CONFECÇÃO DO L. DESCABIMENTO DE RETROAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por

    11ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5814924-33.2026.8.09.0074

    5814924-33.2026.8.09.0074

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. INADEQUAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. APURAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL POR PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na segunda fase de Ação de Divisão e Extinção de Condomínio Rural, mantida em sede de Embargos d

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5948474-13.2026.8.09.0111

    5948474-13.2026.8.09.0111

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5948474-13.2026.8.09.0111 COMARCA: Nazário AGRAVANTE: Banco S. B. S/A. AGRAVADO: A. N. O. RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. PERIODICIDADE DIÁRIA. READEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA POR DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que, em

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5026597-02.2025.8.09.0168

    5026597-02.2025.8.09.0168

    Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N.º 10.486/2002. DECRETO DISTRITAL N.º 28.195/2007. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 14.131/2021 A CONTRATOS POSTERIORES A 31 DE DEZEMBRO DE 2021. LIMITE ESPECÍFICO DE 30%. NON REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que limitou os descontos de e

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5874019-86.2026.8.09.0011

    5874019-86.2026.8.09.0011

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [E-MAIL] ___________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5874019-86.2026.8.09.0011 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE T. N. S. AGRAVADO BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE UR

    11ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações