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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5603041-05.2026.8.09.0129

    5603041-05.2026.8.09.0129

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Revisão Criminal buscando a desconstituição parcial de sentença condenatória que aplicou a pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O pleito se fundamenta no art. 621, incisos I e III, do CPP, objetivando o reconhecimento da

    2ª Seção CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5305561-51.2026.8.09.0051

    5305561-51.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco [ENDEREÇO] - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / [TELEFONE] - [E-MAIL] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5305561-51.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: F. J. A. 2º APELANTE: I. U. S.A. 1º APELADO: I. U. S.A. 2º APELADO: F. J. A. RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASA

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5592826-66.2026.8.09.0000

    5592826-66.2026.8.09.0000

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Antônio Cézar Meneses MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5592826-66.2026.8.09.0000 7ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: R. M. F. IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS LITISCONSORTE: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÉZAR MENESES VOTO 1. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança, impetrado por R. M. F., Major da Polícia Militar do Estado de Goiás, contra ato atribuído ao COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5081277-06.2026.8.09.0069

    5081277-06.2026.8.09.0069

    Gabinete Desembargadora Sandra Teodoro e-mail [E-MAIL] Balcão virtual [TELEFONE] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5081277-06.2026.8.09.0069 COMARCA GUAPÓ 1ª APELANTE CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 2ª APELANTE T. M. C. 1ª APELADA T. M. C. 2ª APELADA CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATORA Desembargadora Sandra Teodoro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL, REPETIÇÃO DO INDÉB

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5452526-16.2026.8.09.0142

    5452526-16.2026.8.09.0142

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. TAXA SELIC. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em contratos de mútuo, n

    2ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5722114-11.2026.8.09.0051

    5722114-11.2026.8.09.0051

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5837140-57.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: BANCO DO BRASIL S/A Agravada: T. F. C. S. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE A. F. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória q

    Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5101840-21.2023.8.09.0006

    5101840-21.2023.8.09.0006

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Antônio Cézar Meneses APELAÇÃO CÍVEL Nº 5101840-21.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE: L. M. RECORRIDA: L. R. S. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÉZAR MENESES VOTO 1. Caso em exame Adoto o relatório. Trata-se de apelação interposta por L. M. contra a sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis que, na ação de usucapião extraordinária ajuizada contra L. R. S., foi de parcial procedência (evento 217).

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5254270-94.2026.8.09.0153

    5254270-94.2026.8.09.0153

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE. DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO TÉCNICO E DO ENQUADRAMENTO NO P. R. M. I. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interpos

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5644443-28.2026.8.09.9001

    5644443-28.2026.8.09.9001

    Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [E-MAIL] Mandado de Segurança n.º: 5644443-28.2026.8.09.9001 Comarca de Origem: Senador Canedo – Juizado Especial Cível Impetrante (s): F. P. M. M. Ltda. Impetrado (s): Juízo do Juizado Especial Cível da comarca de Senador Canedo/GO Litisconsórcio Passivo: D. J. C. Relatora: Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5569436-79.2024.8.09.0051

    5569436-79.2024.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DA CONITEC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. O recurso extraordinário buscava reformar acórdão que havia concedido o fornecimento do medicamento Azacitidina, mesmo não incorporado ao SUS. A decisão agra

    Órgão EspecialSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações