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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5529491-51.2025.8.09.0051

    5529491-51.2025.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DA FORNECEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela forneced

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5510709-82.2026.8.09.0108

    5510709-82.2026.8.09.0108

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PRONAF. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. SALDO SUFICIENTE EM CONTA NA DATA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DÉBITO TEMPESTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SUPRESSÃO INDEVIDA DO BÔNUS. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM CADASTROS RESTRITIVOS. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Banco do

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5619110-85.2026.8.09.0138

    5619110-85.2026.8.09.0138

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5619110-85.2026.8.09.0138 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: L. F. A. C. AGRAVADO: R. U. – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se, conforme relatado, de agravo de instrumento interposto por L. F. A. C. contra a decisão interlocutória proferida pela juíza de direito da Vara das Fazendas Públicas, Regis

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO0372154-67.2013.8.09.0128

    0372154-67.2013.8.09.0128

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0372154-67.2013.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA RECORRENTE: R. C. C. (SOLTO) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. QUALIFICADORA. DESPROVIMENTO DO RECU

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5969675-32.2025.8.09.0132

    5969675-32.2025.8.09.0132

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 635 DO STF. TERCEIRO PERÍODO AQUISITIVO. APOSENTADORIA COM EFEITOS RETROATIVOS. DIVERGÊNCIA ENTRE REGISTROS FUNCIONAIS E PREVIDENCIÁRIOS. EFETIVO EXERCÍCIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AQUISIÇÃO DO DIREITO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de r

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5721869-44.2022.8.09.0017

    5721869-44.2022.8.09.0017

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador W. A. O. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5721869-44.2022.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS EMBARGANTE: C. M. O. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador W. A. O. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 224) opostos por C. M. O., por intermédio de advogado constituído, em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal (mov. 218) que

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5319430-95.2021.8.09.0006

    5319430-95.2021.8.09.0006

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5319430-95.2021.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: D. R. M. (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recu

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5322586-77.2026.8.09.0051

    5322586-77.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco [ENDEREÇO] - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / [TELEFONE] - [E-MAIL] APELAÇÃO CÍVEL N.º 5322586-77.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: D. H. O. A. APELADO(A): C. P. I. P. LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELA

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5890056-89.2026.8.09.0044

    5890056-89.2026.8.09.0044

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. MILITAR. NATUREZA COMPLEXA DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EFEITOS FINANCEIROS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença por meio da qual se determinou a retroação dos efeitos funcionais e financeiros de promoção por bravura de militar à data da deliberação da Comissão de Promoção de Praças (CPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5123426-12.2026.8.09.0006

    5123426-12.2026.8.09.0006

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por servidor público contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de cobrança de verbas salariais e indenização por danos morais formulados contra o Estado de Goiás e a Universidade Estadual de Goiás – UEG. O servidor, designado pa

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações