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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5291289-11.2026.8.09.0000

    5291289-11.2026.8.09.0000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO PARCIAL DE PROFICIÊNCIA. ENCCEJA 2024. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS ANTERIORES. V. P. A. EMBARGADO. CONHECIMENTO PARCIAL. TESE NOVA NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE. BOLETIM INDIVIDUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. PORTARIAS REVOGADAS. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu, com efeit

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5100978-45.2026.8.09.0006

    5100978-45.2026.8.09.0006

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [E-MAIL] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA n. 5100978-45.2026.8.09.0006 Comarca : Anápolis 1º Apelante : E. P. M. 2º Apelante : L. S. Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal dupla interposta por: a) E. P. M. condenado pelos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5278881-95.2026.8.09.0126

    5278881-95.2026.8.09.0126

    PODER JUDICIÁRIO NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº: 5278881-95.2026.8.09.0126 (Gm) Comarca de Origem: Pirenópolis – Juizado Especial da Fazenda Pública Juíza Sentenciante: M. A. A. A. Recorrente: Estado de Goiás Recorrida: K. G. Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULOS DISTINTOS. PRIMEIRO VÍNCULO ENCERRADO EM 2

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5475001-45.2026.8.09.0051

    5475001-45.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 5475001-45.2026.8.09.0051 (Gm) Comarca de Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Juiz Sentenciante: R. M. B. Recorrente: Município de Goiânia Recorrida: P. M. P. M. Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESPECIALISTA EM SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5596074-18.2025.8.09.0051

    5596074-18.2025.8.09.0051

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE VEÍCULO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDES PATRIMONIAIS. PRELIMINARES DE JULGAMENTO PREMATURO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE E DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIA. INVIABILIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5134942-85.2026.8.09.0149

    5134942-85.2026.8.09.0149

    Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5934889-71.2026.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTE: N. C. C. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por N. C. C. contra a decisão monocrática proferida no evento 4, que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto e manteve o pronunciamento

    Trindade - 1ª Vara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5718523-38.2025.8.09.0031

    5718523-38.2025.8.09.0031

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE CANNABIS. ALEGADO USO PESSOAL E MEDICINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO DE DROGAS. ART. 34 DA LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNI

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5583259-52.2026.8.09.0051

    5583259-52.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ENTRE PARTICULARES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVENÇÃO PARTICULAR INOPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em Execução fiscal, indeferiu a tutela de urgência formulada em exceção de pré-executividade para suspender o feito executivo até o julgamento definitiv

    Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ªSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5511290-42.2023.8.09.0128

    5511290-42.2023.8.09.0128

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador K. D. M. F. 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511290-42.2023.8.09.0128 Comarca de Planaltina 1ºs Apelantes: União A. I. Ltda e outro 2º Apelante: J. S. M. 1ª Apelada: I. S. S. Relator: Des. K. D. M. F. VOTO DO RELATOR Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos em epígrafe. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível interposta, respectivamente, por União Alves Imóveis Ltda e J. E

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5340059-05.2022.8.09.0120

    5340059-05.2022.8.09.0120

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador W. A. O. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5340059-05.2022.8.09.0120 COMARCA DE PARAÚNA APELANTE: L. M. C. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador W. A. O. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de L. M. C., qualificado, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal (mov. 8). Narra a exordial acusatória que

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações