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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5083727-04.2023.8.09.0011

    5083727-04.2023.8.09.0011

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO E VÍNCULO SUBJETIVO COMPROVADOS. TESTEMUNHO INDIRETO E COMPORTAMENTO NA ABORDAGEM DESCONSIDERADOS COMO FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA EXCEDENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRESTA

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5037992-45.2023.8.09.0011

    5037992-45.2023.8.09.0011

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Antônio Cézar Meneses Apelação Cível nº 5037992-45.2023.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia Recorrente: N. H. C. R. Recorrido: Município de Aparecida de Goiânia Relator: Desembargador Antônio Cézar Meneses VOTO 1. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por N. H. C. R. contra sentença do Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental da Comarca de Aparecida de Goiânia que, na ação de i

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5915013-36.2026.8.09.0051

    5915013-36.2026.8.09.0051

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA Nº 1.178 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A. C. S. E.-F. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5175033-26.2026.8.09.0051

    5175033-26.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5175033-26.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: T. L. A. S/A APELADO: T. F. M. RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor de THOR FERRAZ DE M., menor de id

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5023729-98.2026.8.09.0141

    5023729-98.2026.8.09.0141

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. ACÓRDÃO UNÂNIME NA APELAÇÃO. VOTO DIVERGENTE NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou os primeiros embargos de declaração, mantendo decisão anterior que havia negado provimento à Apelação Cível. A Apelação Cível mantivera a extinção, sem

    11ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5745246-56.2026.8.09.0000

    5745246-56.2026.8.09.0000

    EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP, ajuizada contra sentença condenatória transitada em julgado que condenou o requerente pela prática do crime previsto no

    2ª Seção CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5531356-27.2025.8.09.0143

    5531356-27.2025.8.09.0143

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PROVA DIGITAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial buscava discutir cerceamento de defesa e invalidade da contratação eletrônica, alegando que a instituição financeira não comprovo

    Órgão EspecialSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO0051702-86.2011.8.09.0126

    0051702-86.2011.8.09.0126

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que impronunciou o acusado da imputação de homicídio qualificado tentado, por duas vezes, em concurso formal, por insuficiência de indícios de autoria. O Ministério Público busca a reforma da sentença para pronunciar o acusado ou, subsidi

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5284747-18.2026.8.09.0051

    5284747-18.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 5284747-18.2026.8.09.0051 (Gm) Comarca de Origem: Goiânia - 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Juiz Sentenciante: D. F. B. C. Recorrente: T. B. S/A (Vivo) Recorrido: J. S. O. Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO R

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5643658-16.2026.8.09.0029

    5643658-16.2026.8.09.0029

    EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO E DESCUMPRIDO. RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal, com pedido de liminar, proposta por condenado definitivamente à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de dire

    2ª Seção CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações