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Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

29.739 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO6064489-85.2025.8.09.0051

    6064489-85.2025.8.09.0051

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPREGADO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REENQUADRAMENTO EM QUADRO TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE. SALÁRIO-BASE EM MÚLTIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. INDEXAÇÃO VEDADA. INVESTIDURA ANULADA POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO DEMONSTRADAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO AO LITISCONSORTE. I CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação e Recurso

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5687294-63.2026.8.09.0051

    5687294-63.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA APÓS O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE REPRESENTAÇÃO POR MANDATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA PREEXISTENTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO

    1ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO6015821-83.2025.8.09.0051

    6015821-83.2025.8.09.0051

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. PET-CT. MITIGAÇÃO DO ROL DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. DO CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela requerida, Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico, contra sentença proferida na origem, nos autos da ação de reembolso de despesas médicas cumulada com reparação por danos morais ajuiza

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5035059-65.2024.8.09.0011

    5035059-65.2024.8.09.0011

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que extinguiu Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse processual, com base no Tema n.º 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. O agravante al

    Núcleo de Justiça 4.0 - 2º Grau - Execução Fiscal MunicipalSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5030569-98.2026.8.09.0085

    5030569-98.2026.8.09.0085

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela

    11ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5886978-03.2025.8.09.0051

    5886978-03.2025.8.09.0051

    Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Cartão de Crédito. Supressão do Limite sem Comunicação Específica. Dano Moral Não Presumido. Ausência de Nexo Causal. Recurso Desprovido I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar a apelação cível do autor, afastou a indenização por dano moral pretendida em razão da supressão do limite do cartão de crédito sem a comunicação específica exigida pela norma regulatória. O agravante pede a ref

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5372600-70.2023.8.09.0051

    5372600-70.2023.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRECLUSÃO DA PROVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por consumidora contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a improcedência de Ação Rescisória c/c Indenização por Danos Morais. A embargante alega omissão do acórdão quanto à natureza da obrigação do implante dentário

    11ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5069688-07.2026.8.09.0137

    5069688-07.2026.8.09.0137

    DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. ANÚNCIO PATROCINADO (GOOGLE ADS). SITE FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEMA 987. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. CONTEÚDOS VEICULADOS POR ANÚNCIOS E IMPULSIONAMENTOS PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5698008-53.2024.8.09.0051

    5698008-53.2024.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada, agravante, alegou excesso de execução e incorreções nos cálculos, enquanto a decisão recorrida fundamentou a rejeição na preclusão, uma vez que os cálculos já haviam sido homologados em decisão anterior sem recurso. II. QUESTÃO EM DI

    Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5764731-53.2026.8.09.0158

    5764731-53.2026.8.09.0158

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação sufic

    8ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações