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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5431298-64.2026.8.09.0051

    5431298-64.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM AVISO DE "MUDOU-SE". VALIDADE. TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, n

    Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5873629-56.2025.8.09.0107

    5873629-56.2025.8.09.0107

    Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [E-MAIL] 3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5873629-56.2025.8.09.0107 COMARCA DE GOIANÉSIA AGRAVANTE: I. S. - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: R. M. N. RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO D

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5495555-06.2023.8.09.0051

    5495555-06.2023.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [E-MAIL] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5311592-87.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: U. G. C. T. M. AGRAVADO: E. C. C. M. RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2° Grau JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, II, DO CPC. VOTO DO RELATOR Adoto o relatório inserido nos autos. Os autos retornam a esta Terceira Turma Julgadora por força do art. 1.030, II, do Código de Pro

    Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5708723-86.2026.8.09.0051

    5708723-86.2026.8.09.0051

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE DE TRÂNSITO. ADICIONAL DE OTIMIZAÇÃO DO TRABALHO (AOT). HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VERBAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. EFEITO CASCATA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Goiânia (evento 24) contra a sentença (evento 18) que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO0104722-39.2013.8.09.0023

    0104722-39.2013.8.09.0023

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 660 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de nulidade de citação, quali

    Órgão EspecialSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5433224-81.2024.8.09.0138

    5433224-81.2024.8.09.0138

    Gabinete Desembargadora Sandra Teodoro e-mail [E-MAIL] Balcão virtual [TELEFONE] DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5433224-81.2024.8.09.0138 COMARCA RIO VERDE 1ª APELANTE L. M. P. S. 2ª APELANTE FESURV 1ª APELADA FESURV 2º APELADO L. M. P. S. RELATORA Desembargadora Sandra Teodoro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO VERBAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5932875-20.2026.8.09.0051

    5932875-20.2026.8.09.0051

    Agravo de Instrumento nº 5932875-20.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Agravada: T. L. F. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO contra decisão intermediária proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. M. P. A., nos autos da ação de obrigação de fazer a

    2ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5858279-65.2026.8.09.0051

    5858279-65.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDOR PESSOA NATURAL. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DIRETA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATUAÇÃO ECONÔMICA DE FATO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE UTILIZAÇÃO ANALÓGICA DO PROCEDIMENTO INCIDENTAL. REsp Nº 2.055.325/MG DO

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5192480-27.2026.8.09.0051

    5192480-27.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco [ENDEREÇO] - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / [TELEFONE] - [E-MAIL] APELAÇÃO CÍVEL N.º 5192480.27.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: BANCO AGIBANK S.A. 2º APELANTE: G. M. S. 1º APELADO: G. M. S. 2º APELADO: BANCO AGIBANK S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EM

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5341386-29.2021.8.09.0149

    5341386-29.2021.8.09.0149

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 5341386-29.2021.8.09.0149 COMARCA : NAZÁRIO APELANTE : F. R. C. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DESEMBARGADOR LINHARES C. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. FISHING EXPEDITION. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, da Lei 10

    4ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações