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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5978003-22.2026.8.09.0000

    5978003-22.2026.8.09.0000

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [E-MAIL] HABEAS CORPUS N. 5978003-22.2026.8.09.0000 Comarca : Senador Canedo Impetrante : J. C. A. M. Paciente : A. R. P. Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO E VOTO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. R. P., de 28 anos, apontando constrangimento ilegal decorrente do recebimento de denúncia pela supost

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO6025574-77.2025.8.09.0176

    6025574-77.2025.8.09.0176

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA 1.178/STJ. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. O recurso especial questionava acórdão que em sede de agravo interno manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça à pessoa natural, com base nos documentos apresentados em consonância com o Tema 1.178/STJ. O agravante defende a aplicação equivocada do paradigma

    Órgão EspecialSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5835916-79.2025.8.09.0064

    5835916-79.2025.8.09.0064

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, beneficiário do INSS, alegou não ter celebrado ou autorizado empréstimo consignado. A instituição financeira defendeu a regularidade da contratação digital

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5524393-32.2026.8.09.0025

    5524393-32.2026.8.09.0025

    PODER JUDICIÁRIO NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 5524393-32.2026.8.09.0025 (Gm) Comarca de Origem: Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Juiz Sentenciante: A. I. M. C. Recorrente: T. L. A. S/A (Latam Airlines Brasil) Recorrido: J. P. S. M. Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NOS TR

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5625430-58.2025.8.09.0051

    5625430-58.2025.8.09.0051

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. REMUNERAÇÃO HABITUAL. CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS. DESPESAS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. INCONSISTÊNCIAS NA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO AFASTADA. ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 25 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. GRATUIDADE D

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5084844-66.2026.8.09.0159

    5084844-66.2026.8.09.0159

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. SUSPEITA DE FRAUDE. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5473656-63.2026.8.09.0174

    5473656-63.2026.8.09.0174

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA E LIQUIDAÇÃO SIMULTÂNEA DA PARTE ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 916, § 7º, DO CPC. TEMA 929 DO STJ. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática q

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5342657-59.2026.8.09.0000

    5342657-59.2026.8.09.0000

    REVISÃO CRIMINAL Nº 5342657-59.2026.8.09.0000 COMARCA : RIO VERDE REQUERENTE : M. J. S. REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador LINHARES C. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SÚMULA 443 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Revisão Criminal aforada por requerente condenado por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, incisos I (emprego de arma) e II (concurso de pessoas) do

    2ª Seção CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5605525-09.2021.8.09.0051

    5605525-09.2021.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EXEQUENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE DA REDUÇÃO DELIMITADO À

    Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5279624-39.2026.8.09.0051

    5279624-39.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DESPESAS DE COBRANÇA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória, proposta por um particular contra instituição financeira, visando à revisão de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo. A autora alegou abusividade dos juros remunerat

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações