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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5372402-28.2026.8.09.0051

    5372402-28.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.648/2019. REQUISITO DE HABITUALIDADE MÍNIMA DE SEIS MESES. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelos requeridos contra a s

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO6052922-91.2024.8.09.0051

    6052922-91.2024.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE TEMAS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fulcro nos Temas 1.150 e 1.387 do STJ, em ação na qual se discute a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda sobre o PASEP e a prescrição. II. QUESTÃO E

    Órgão EspecialSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5819372-72.2026.8.09.0034

    5819372-72.2026.8.09.0034

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/1994). ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO. FICHA FUNCIONAL DA LIQUIDANTE JUNTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. LEVANTAMENTO NA FORMA DO ART. 465, § 4º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE DEFESA

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5772296-21.2026.8.09.0109

    5772296-21.2026.8.09.0109

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para restabelecer astreintes. Constatada a superveniente prolação de Sentença nos autos na Origem (mov. 152). II QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de Sentença no proce

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5592800-38.2025.8.09.0086

    5592800-38.2025.8.09.0086

    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5592800-38.2025.8.09.0086 COMARCA DE ITAUÇU 1ª APELANTE: O. S. M. 2ª APELANTE: I. U. S.A. 1º APELADO: I. U. S.A 2º APELADO: O. S. M. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Cuida-se de Dupla Apelação Cível interposta por O. S. M. e ITAÚ UNIBANCO S.A em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direit

    8ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5484856-23.2025.8.09.0006

    5484856-23.2025.8.09.0006

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DE INSTRUMENTO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO E DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS GRAFOTÉCNICOS ATRIBUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC E TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PROVA E DE INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ARTIGO 9

    Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5549651-97.2025.8.09.0051

    5549651-97.2025.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS. PENHORA DE BENS MÓVEIS. LEVANTAMENTO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por condomínio executado contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial que, dentre outras deliberações, autorizou o levantamento de valores penhorados, reiterou o bloqueio de contas via SISBAJUD, deferiu diligências de inves

    Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5965288-66.2025.8.09.0069

    5965288-66.2025.8.09.0069

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo G. R. C. P. Apelação Criminal nº 5965288-66.2025.8.09.006 Comarca : Guapó Apelante : W. T. M. Apelado : Ministério Público do Estado de Goiás Relator : Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório anteriormente apresentado. Trata-se de recurso de Apelação interposto por W. T. M. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito respondente pela 6ª Vara de Garantias da Comarc

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5411507-98.2026.8.09.0087

    5411507-98.2026.8.09.0087

    Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [E-MAIL] Recurso Inominado n.º: 5411507-98.2026.8.09.0087 Comarca de Origem: Itumbiara – Juizado de Fazendas Públicas Magistrado (a) sentenciante: P. R. P. Recorrente (s): Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO Recorrido (s): A. L. S. Relatora: Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 175 DO CTB. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIM

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5816902-17.2026.8.09.0051

    5816902-17.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5816902-17.2026.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: F. P. C. ADV.: ADILSON GABRIEL ALVES MAIA CANTARELLI AGRAVADOS: B. C., FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. RELATORA: LILIANA BITTENCOURT - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO

    11ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações