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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5895896-20.2026.8.09.0064

    5895896-20.2026.8.09.0064

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria HABEAS CORPUS Nº 5895896-20.2026.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA IMPETRANTE: T. C. C. R. E OUTRA PACIENTE: L. M. S. (PRESO) RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Tr

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5034550-18.2025.8.09.0006

    5034550-18.2025.8.09.0006

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ABORDAGEM EM BLOQUEIO RODOVIÁRIO. BUSCA VEICULAR. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. ARMAS VISÍVEIS NO INTERIOR DO VEÍCULO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. LICITUDE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. ARMAS DESMUNICIADAS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO D

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5584320-16.2024.8.09.0051

    5584320-16.2024.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5584320-16.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA – 16ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL APELANTE: E. P. J. M. APELADA: A. S. T., ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA- ME. RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO De início, impende rejeitar a preliminar suscitada pela apelada em contrarrazões, por meio da qual o apelado pretende o não conhecimento parcial do recurso, ao argumento de que o ap

    11ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5132739-65.2025.8.09.0027

    5132739-65.2025.8.09.0027

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE PNEUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO POR OBJETO CORTANTE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OFERTA E DAS CONDIÇÕES GERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a substituição de um pneu avariado, sob pe

    Campos Belos - Juizado Especial CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5639746-47.2026.8.09.0017

    5639746-47.2026.8.09.0017

    Ementa: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Revisão Criminal proposta em face da condenação por homicídio qualificado. O requerente busca a redução da pena-base, alegando bis in idem na valoração da culpabilidade, ilegalidade na consideração de sua condição funcional e aplicação da atenuante da confissão espontânea abaixo do mínimo legal. Subsidiariamente, pleiteia a nulidade do julgamento por

    2ª Seção CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5488058-26.2025.8.09.0000

    5488058-26.2025.8.09.0000

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL. CAUSA-PILOTO JULGADA ANTES DA SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE. DESCABIMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM IAC INVIÁVEL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) cuja causa indicada como processo-piloto teve o julgamento de mérito concluído

    Órgão EspecialSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO0290294-45.2014.8.09.0181

    0290294-45.2014.8.09.0181

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA A. C. EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECURSO DO STAY PERIOD. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por empresa em recuperação judicial, a qual alegava incompetência do juízo da execução para a prática

    Flores de Goiás - Vara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5488392-67.2026.8.09.0051

    5488392-67.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 5488392-67.2026.8.09.0051 Comarca de Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Juiz Sentenciante: R. M. B. Recorrente: W. F. F. Recorrido: Estado de Goiás Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. PROFESSOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IRDR Nº 5566274-08.2026.8.09.0

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5968571-92.2025.8.09.0006

    5968571-92.2025.8.09.0006

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. INOVAÇÕES RECURSAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUBMISSÃO AO COLEGIADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECU

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5269099-02.2018.8.09.0011

    5269099-02.2018.8.09.0011

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ALEGADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA 784 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por candidata aprovada na 2.531ª colocação, em cadastro de reserva de concurso público, contra decisão que, com fundam

    Órgão EspecialSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações