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Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

29.739 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5855482-19.2026.8.09.0051

    5855482-19.2026.8.09.0051

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE CADERNETA DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em caderneta de poupança, até o limite legal de 40 salários-mínimos, e determinou a liberação do montante de R$ 18.959,44 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). II. QUE

    2ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5097524-19.2026.8.09.0051

    5097524-19.2026.8.09.0051

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BIOMETRIA FACIAL. REGISTROS ELETRÔNICOS. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÃO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASI

    8ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5102408-91.2026.8.09.0051

    5102408-91.2026.8.09.0051

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que cancelou a distribuição de ação de obrigação de fazer por ausência de recolhimento das custas iniciais e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. A recorrente pleiteia o reconhecimento de perda superveniente do objeto em razão de alegada transação extra

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5531850-93.2025.8.09.0076

    5531850-93.2025.8.09.0076

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LC Nº 77/2010. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 159 DA LC Nº 161/2020. APLICAÇÃO AOS MILITARES ATÉ 1º/01/2022. REQUISITOS IMPLEMENTADOS EM FEVEREIRO DE 2022. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO ENTRE 1992 E 1996. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público militar, em que p

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5357518-91.2026.8.09.0051

    5357518-91.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, [ENDEREÇO]º Andar - Sala 321, Jardim Goiás, Goiânia/GO Telefone/[TELEFONE] Processo nº 5357518-91.2026.8.09.0051 (lm) Recorrente: Goiânia T7 Centro de Atividades Físicas Ltda. Recorrido: R. S. B. Juiz Relator: Vitor França Dias Oliveira JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNC

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO6025581-19.2025.8.09.0128

    6025581-19.2025.8.09.0128

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADES DO RECONHECIMENTO PESSOAL, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E POR QUEBRA DA CADEIA DE C. A. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAUTORIA. DOSIMETRIA MANTIDA. DETRAÇÃO SEM REFLEXO NO REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença que os condenou por sete ro

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5791433-59.2026.8.09.0021

    5791433-59.2026.8.09.0021

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5791433-59.2026.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : P. B. A. AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. SÚMULA Nº 486 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚN

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5562700-39.2022.8.09.0011

    5562700-39.2022.8.09.0011

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM ATIVIDADE REMUNERADA. RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO INSTRUMENTO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5647044-63.2026.8.09.0026

    5647044-63.2026.8.09.0026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5647044-63.2026.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS JUIZ DE 1º GRAU: DR. G. B. T. 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADA: S. M. F. C. RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., agravante, contra o acórdão proferido nestes autos (evento

    1ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5896609-74.2025.8.09.0049

    5896609-74.2025.8.09.0049

    Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n.º 5896609-74.2025.8.09.0049 Recorrente: Município de Goianésia Recorrido: R. A. T. Juiz Relator: Leonardo Aprigio Chaves EMENTA / ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.164/2003. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERSTÍCIO CONTADO DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓR

    1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 23/10/2026coletada em 24/10/20260 citações