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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

50.860 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3258131

    ARESP 3258131

    DECISÃO Trata-se de agravo interno em face de decisão (fls. 863-864, e-STJ), proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 884-886, e-STJ). A parte agravante defende que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser afastado o óbice da Súmula 182/STJ. Impugnação às

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJARESP 3323657

    ARESP 3323657

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.01.2026, sendo o Recurso Especial interposto somente em 20.02.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) d

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJARESP 3198383

    ARESP 3198383

    DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 185-199). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 165-166): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração

    Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJARESP 3312644

    ARESP 3312644

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por JETRO DIAS DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de JETRO DIAS DA SILVA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do a

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJARESP 3314179

    ARESP 3314179

    DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI S.A. - Em recuperação judicial contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 65-66): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL. CONTRATOS CUJAS AÇÕES FORAM EMITIDAS PELA TELEBRÁS. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS. TESE DERR

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJRESP 2293937

    RESP 2293937

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 91): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a

    Rel. SÉRGIO KUKINAPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3303002

    ARESP 3303002

    DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, em face de decisão proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF. A parte agravante defende, em síntese, que, "Contrariamente ao que assevera a decisão agravada, a leitura das razões do Recurso Especial interposto pela Agravante revela, de forma inequívoca e reiterada, a indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado: o art. 2

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJRESP 2271556

    RESP 2271556

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela executada (instituição financeira) em face de acórdão assim ementado (fls. 372-376): Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão agravada que acolheu as teses adotadas por esta Câmara e determinou, dentre outras d

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJARESP 3272677

    ARESP 3272677

    DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Carolina Augusta Ortenzi contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E TECEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por correntista idosa contra sentença que julgou improcedente ação de

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJARESP 3353945

    ARESP 3353945

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por NATURA COSMÉTICOS S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. 1. EXECUÇÃO DE NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE DUPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DA PROVA DA PRESTAÇÃO

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações