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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

50.860 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3282713

    ARESP 3282713

    DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FABIA RAMALHO DE REZENDE LOURENCO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO CADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Quanto à

    Rel. HERMAN BENJAMINPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJRHC 249192

    RHC 249192

    DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por HINGRID ESTÉFANI MARQUES ARAÚJO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0101384-77.2026.8.16.0000). Extrai-se dos autos que a recorrente está presa preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado. Na origem, foi indeferido o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob fundamentos relacionados à garantia da ordem pública, a partir de elementos como atuação coordenada com outros

    Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJRESP 2297814

    RESP 2297814

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PLUMA GENETICS S/A, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ. 1. Embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável, para a exclusão do

    Rel. FRANCISCO FALCÃOPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJHC 1135795

    HC 1135795

    DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEUCI DE FATIMA DE SIQUEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 5146153-44.2026.8.21.0001). Extrai-se dos autos que foi instaurada ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão de apreensão de 20 pedras de crack (aproximadamente 3,20g), afirmando-se que parte do entorpecente foi encontrada com a pacient

    Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJRESP 2291417

    RESP 2291417

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Selma de Araújo Silva Transportes e Selma de Araújo Silva contra acórdão assim ementado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDA DE FRAUDE BANCÁRIA IMPROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA A solução da situação na qual fundada a propositura da ação prescindia mesmo de dilação probatória. A leitura atenta dos fatos afirmados na petição inicial e contestação,

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 07/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJARESP 3209952

    ARESP 3209952

    DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Osmar Bispo dos Santos contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 601): APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO LEILÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TRANSFÊRENCIA DE VALORES REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PARA CONTA DO TERCEIRO FRAUDADOR, APÓS DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DOS RÉUS E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. CULPA EXCLUSIVA

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 07/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJRESP 2286851

    RESP 2286851

    DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO JORGE MACIEL DOS SANTOS, MARIA DA PENHA MELO MACIEL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Caixa Seguradora S/A para julgar improcedente o pedido. O julgado deu provimento ao recurso de apelação da Caixa Seguradora S.A. nos termos da seguinte ementa (fl. 2623-2624): EMENTA: DIREITO CIVIL E

    Rel. HUMBERTO MARTINSPublicado em 07/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJRESP 2287386

    RESP 2287386

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 505): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ QUE, NA QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ADMINISTRA A CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR - (1) NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA D

    Rel. DANIELA TEIXEIRAPublicado em 07/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJRESP 2296161

    RESP 2296161

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 do Constituição Federal, por Uilson Roberto Ponce contra acórdão assim ementado (fl. 144). Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. Ausência de previsão legal específica. Inteligência dos artigos 85, § 1º, e 136 do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO IMP

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 07/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJRESP 2292537

    RESP 2292537

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 442-462): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ART. 53, III, "B", E ART. 63, § 5º, DO CPC. LEI

    Rel. DANIELA TEIXEIRAPublicado em 07/10/2026coletada em 09/10/20260 citações