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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

7.539 decisões no catálogo

  1. AcórdãoSTJARESP 2535190

    ARESP 2535190

    Negando

    Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPublicado em 08/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJRESP 2268252

    RESP 2268252

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fls. 284/285): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. PRAZO AUMENTADO DE 12 PARA 18 MESES. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTAR. LEIS NºS 10.855/04 E 5.645/70. DECRETO 84.6690/80. LEI 13.324/2016. LIMITE DA CONDENAÇÃO. CORR

    Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPublicado em 08/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  3. AcórdãoSTJARESP 3179959

    ARESP 3179959

    Negando

    Rel. BENEDITO GONÇALVESPublicado em 04/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJRESP 2287516

    RESP 2287516

    DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Instituto Nacional do Seguro Social - Inss com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 477/479): PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE COMPROVADA. ENQUADRAMENTO. POSSIBILID

    Rel. SÉRGIO KUKINAPublicado em 04/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJHC 1126741

    HC 1126741

    DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ MIKE COSTA MORAES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da revisão criminal n. 2032714-71.2026.8.26.0000. Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cotia/SP, por infrações aos artigos 180, caput, do Código Penal, e 12 e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, às pe

    Rel. MESSOD AZULAY NETOPublicado em 04/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJARESP 3133967

    ARESP 3133967

    DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, em feito no qual contende com RURAL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, RURAL TRANSPORTES LTDA, ALGOSUCESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), manejado contra acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), assim ementado (fls. 553-554): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGU

    Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPublicado em 04/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJCC 223755

    CC 223755

    DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 140A ZONA ELEITORAL DE TATUI - SP e o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE SOROCABA - SJ/SP. Inicialmente, o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE SOROCABA - SJ/SP declinou de sua competência, argumentando que (fls. 21-22): Trata-se de ação proposta por advogado em face da União, por meio da qual pleiteia o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em razão de sua atuação como defensor dativo em processo que tramitou perante a Justiça Eleitoral.

    Rel. HUMBERTO MARTINSPublicado em 04/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJRESP 2271550

    RESP 2271550

    DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por DISTRITO FEDERAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL PENAL DO DISTRITO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HORA EXTRA. "25ª HORA". MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contr

    Rel. AFRÂNIO VILELAPublicado em 04/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  9. AcórdãoSTJARESP 3202519

    ARESP 3202519

    Negando

    Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAPublicado em 04/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJHC 1126755

    HC 1126755

    DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HIGOR HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou a preliminar de nulidade e deu parcial provimento à Apelação Criminal defensiva n. 1500362-96.2026.8.26.0395, readequando a dosimetria. A defesa sustenta a nulidade do ingresso domiciliar, por ausência de fundadas razões prévias à diligência e de comprovação do consentimento do morador, bem como a ilicitude das provas obtidas e delas derivadas, com a conseq

    Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORPublicado em 04/09/2026coletada em 08/10/20260 citações