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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

7.539 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3338094

    ARESP 3338094

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE VERA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO AUTÔNOMO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LIQUIDAÇÃO ZERO AFASTADA. PARCIA

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJARESP 3273013

    ARESP 3273013

    DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por CASTRO MORAIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA-EPP, contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, às fls. 521-522, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre e reitera o mérito recursal. Devidamente intimada, a pa

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJARESP 3357405

    ARESP 3357405

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por PHAEL CONFECCOES DE AURIFLAMA EIRELI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Quan

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJARESP 3368718

    ARESP 3368718

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJARESP 3240633

    ARESP 3240633

    DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 735 do STF (fls. 623-625). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 482): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - PERÍODO DE CARÊNCIA - AFASTAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DE MÃO DUPLA - O art

    Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJARESP 3337543

    ARESP 3337543

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por JOAO PAULO NETO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de JOAO PAULO NETO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12.03.2026, sendo o Recurso Especial interposto somente em 06.04.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os ar

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3332884

    ARESP 3332884

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALVARO AIRES DA COSTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamento

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJARESP 3309244

    ARESP 3309244

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EP-D2 BETIM KUBITSCHECK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos ter

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJARESP 3358517

    ARESP 3358517

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deix

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJRESP 2293599

    RESP 2293599

    DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por LOURDES KRUGER em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONTRARRAZÕES. DEFENDIDA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUBSISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUIN

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações