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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

7.539 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3307067

    ARESP 3307067

    DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado por Alexandre Flávio Moreira Jorge, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 526-527): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEIS NºS 4.375/1964 E 13.954/2019. REGULARIDADE D

    Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZEPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJRESP 2288689

    RESP 2288689

    Outros

    Rel. TEODORO SILVA SANTOSPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJARESP 3331967

    ARESP 3331967

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 10.04.2026, sendo o Agravo somente interposto em 06.05.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (qu

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJARESP 3359691

    ARESP 3359691

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 105, III, a, da CF) e Súmula 7/STJ (art. 105, III, c, da CF). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  5. AcórdãoSTJARESP 3342196

    ARESP 3342196

    Não Conhecendo

    Rel. FRANCISCO FALCÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJARESP 3330829

    ARESP 3330829

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABIO GANDOLFI LOPES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. No

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3326720

    ARESP 3326720

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por JARDINS MONACO PATROCINIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJARESP 3310268

    ARESP 3310268

    DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual RENATO CARLOS FERREIRA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 462/466): TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA PELO CONTRABANDO DE CIGARROS. D 399/68. TRANSPORTE DE CIGARROS. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. 1. O art. 716 do D 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) estabelece pena de multa ao proprietário do veículo

    Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUESPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJARESP 3307910

    ARESP 3307910

    DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.a contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 558/559): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PR

    Rel. SÉRGIO KUKINAPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJRESP 2290522

    RESP 2290522

    DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por maioria, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação/remessa necessária, assim ementado (fls. 161/162e): DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. INCLUSÃO DO FRETE, DESCONTOS INCONDICIONAIS E DESPESAS ACESSÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO. ART. 15 DA LEI 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 84 STF (RE 567.935). COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. 1. A Corte Especial deste Regional, no julgamento da Arguição de I

    Rel. REGINA HELENA COSTAPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações