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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

7.539 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3330173

    ARESP 3330173

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO PAN S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJRESP 2292161

    RESP 2292161

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e de agravo em recurso especial interposto pelos particulares. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença, proposto pelo particular em face da União Federal, visando executar título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria sobre a Gratificação de Atividade Tributária (GAT). Após decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União, o Tribunal Regional Federal da 3ª

    Rel. FRANCISCO FALCÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJARESP 3305148

    ARESP 3305148

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por T OKAHARA & CIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III,

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJARESP 3303352

    ARESP 3303352

    DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 900-902): PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ELETRICIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁR

    Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJARESP 3355128

    ARESP 3355128

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SHEYLA FERNANDES SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, §1º, do CPC), Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 560, 561 do CPC e 1.208, 1.238, 1.240 do CC) e divergência não comp

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJARESP 3206511

    ARESP 3206511

    DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (fls. 410-421) interposto por POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação das teses dos Temas 246 e 247 do STJ (fls. 398-409). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 279): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE OBSERVAM OS REQUISITOS REGULAMENTADOS NO ARTIGO 700 DO CPC. INADIMPLÊNCIA. PARTE RÉ QUE N

    Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3293731

    ARESP 3293731

    DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ANDRE LUIZ DE SOUZA contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não co

    Rel. GURGEL DE FARIAPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJRESP 2294969

    RESP 2294969

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GARTHEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou a Apelação em Mandado de Segurança n. 5035454-95.2024.4.04.7200, assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (DIFERIMENTO) DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. TEMA 1.182/STJ. AUSÊNCIA DE PR

    Rel. TEODORO SILVA SANTOSPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJARESP 3346612

    ARESP 3346612

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por WILLIAM JOSE GOMES PINTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primei

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJARESP 3368282

    ARESP 3368282

    DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO MARÍTIMO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FATO DO PRÍNCIPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações interpostas em ação indenizatória ajuizada por empresa autora/rec

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações