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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

7.539 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3282492

    ARESP 3282492

    DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 984/985): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. APROVAÇÃO

    Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUESPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJRESP 2287427

    RESP 2287427

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, Manoel Pereira Machado ajuizou ação em face do INSS, com pedido de reconhecimento de atividade especial e fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo (DER), em 24/7/2018. Deu-se à causa o valor de R$ 11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais). Após sentença que reconheceu o período especial e determinou a implantação

    Rel. FRANCISCO FALCÃOPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  3. AcórdãoSTJERESP 2044074

    ERESP 2044074

    Negando

    Rel. HUMBERTO MARTINSPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJRESP 2001353

    RESP 2001353

    DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por Superauto Distribuidora LTDA com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ. ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014, COM A REDAÇÃO DA LC Nº 160, DE 2017.

    Rel. AFRÂNIO VILELAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJRESP 2285069

    RESP 2285069

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 24): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA Impugnação fazendária em que se alega prescr

    Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUESPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJRESP 2261866

    RESP 2261866

    Outros

    Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  7. AcórdãoSTJRESP 2279676

    RESP 2279676

    Negando

    Rel. TEODORO SILVA SANTOSPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJRESP 2018993

    RESP 2018993

    DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por TAJ - COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, TRF4, assim ementado: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. 1. Conforme a tese firmada no Tema 1.182/STJ, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige a comprovação do efetivo registro de tais benefícios em reserva de lucro

    Rel. AFRÂNIO VILELAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJCC 223893

    CC 223893

    DECISÃO Cuida-se de conflito de competência estabelecido entre o Juízo 3ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR e o Juízo Federal do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - SJ/SP, no âmbito de cumprimento provisório movido por criança, representada por sua mãe, contra a União, buscando a entrega de "nitisinona e de suplementos alimentares específicos" (fl. 111). A petição inicial foi dirigida ao Juízo federal do 4º Núcleo de Justiça 4.0, que declinou de sua competência baseando-se na constatação de que não haveria obrigação

    Rel. SÉRGIO KUKINAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJRESP 2053145

    RESP 2053145

    Outros

    Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações