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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

7.539 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJRESP 2249273

    RESP 2249273

    DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CABANHA AZUL VILUMA AGROPECUARIA LTDA. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 30 DA LEI 12.973/2014 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1182 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do

    Rel. AFRÂNIO VILELAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJARESP 3350538

    ARESP 3350538

    DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE CONTAGEM à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 392/STJ . Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJRESP 2269109

    RESP 2269109

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 125): Ementa: Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar. Negativa de autorização. exclusão legal. sentença de improcedência que se mantém. Pronunciamento da D. Procuradoria de Justiça pelo desprovimento. Recurso a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória a

    Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJRESP 2286703

    RESP 2286703

    DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que contém discussão sobre matéria afetada sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema n. 1.129), a saber: 1. Delimitação da controvérsia: "i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro

    Rel. SÉRGIO KUKINAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJRESP 2224776

    RESP 2224776

    Outros

    Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJRESP 2286421

    RESP 2286421

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, João Augusto Braga ajuizou ação em face do INSS, pleiteando o reconhecimento de períodos de trabalho sob condições especiais e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 15/1/2018. Deu-se à causa o valor de R$ 11.976,00 (onze mil novecentos e setenta e seis reais). Após sentença que reconheceu os períodos espec

    Rel. FRANCISCO FALCÃOPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJRESP 2169260

    RESP 2169260

    Outros

    Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJRESP 2283938

    RESP 2283938

    DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 295/301, KELLY TAMARA DA SILVA MACIEL e BANCO VOTORANTIM S.A. noticiam a realização de acordo firmado entre as partes para extinção do feito. Em consequência, a pretensão de homologação do referido acordo denota a falta de interesse para o julgamento do recurso especial, acarretando a perda de objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, d

    Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJARESP 3196710

    ARESP 3196710

    Outros

    Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJRESP 2241965

    RESP 2241965

    Outros

    Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações