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DecisãoSTJARESP 3197023

ARESP 3197023

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da Vice-Presidência do TRF4 que inadmitiu Recurso Especial com fundamento na Súmula 83/STJ, em demanda em que se discute a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ/CSLL no regime do Lucro Real. Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1416), os Recursos Especiais 2221127/PE, 2171374/RS, 2188361/RS e 2188282/PR, d

Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPublicado em 03/09/2026coletada em 08/10/20260 citações

DecisãoSTJCC 223762

CC 223762

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Curitiba/PR, estabelecido nos autos de ação de cobrança, envolvendo sociedades empresárias, na qual o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Bento do Sul/SC declinou de ofício de sua competência. É o relatório. Passo a decidir. De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dent

Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 03/09/2026coletada em 08/10/20260 citações

DecisãoSTJRESP 2290966

RESP 2290966

DECISÃO Trata-se de agravo de MARIA PAULA PEZZI PORTELLA - SUCESSÃO contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetando-se decisão, tomada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 563): DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DEPÓSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURS

Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 03/09/2026coletada em 08/10/20260 citações

DecisãoSTJCC 223747

CC 223747

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por CONTAX S/A, entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH) em face do d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e do d. Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Diz a inicial que a suscitante está submetida a processo de recuperação judicial em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Falência

Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 03/09/2026coletada em 08/10/20260 citações

AcórdãoSTJRESP 2062956