Jurisprudências — LegalOffice

DecisãoSTJARESP 3336060

ARESP 3336060

DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula

Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

DecisãoSTJARESP 3309728

ARESP 3309728

DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INFOTEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC ), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 1º da Lei 1060/50), Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretan

Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

DecisãoSTJHC 1135535

HC 1135535

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LEONARDO ANDRADE AGUIAR, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 5395690-45.2025.8.09.0049. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 28/4/2025, e restou pronunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, IV e VIII, c/c o art. 29, ambos do Código Penal - CP. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o réu foi con

Rel. JOEL ILAN PACIORNIKPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

DecisãoSTJARESP 3282713

ARESP 3282713

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FABIA RAMALHO DE REZENDE LOURENCO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO CADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Quanto à

Rel. HERMAN BENJAMINPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

DecisãoSTJRHC 249192

RHC 249192

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por HINGRID ESTÉFANI MARQUES ARAÚJO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0101384-77.2026.8.16.0000). Extrai-se dos autos que a recorrente está presa preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado. Na origem, foi indeferido o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob fundamentos relacionados à garantia da ordem pública, a partir de elementos como atuação coordenada com outros

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

DecisãoSTJRESP 2297814

RESP 2297814

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PLUMA GENETICS S/A, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ. 1. Embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável, para a exclusão do

Rel. FRANCISCO FALCÃOPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

DecisãoSTJHC 1135795

HC 1135795

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEUCI DE FATIMA DE SIQUEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 5146153-44.2026.8.21.0001). Extrai-se dos autos que foi instaurada ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão de apreensão de 20 pedras de crack (aproximadamente 3,20g), afirmando-se que parte do entorpecente foi encontrada com a pacient

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

AcórdãoSTJARESP 3228752

ARESP 3228752

Negando

Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

DecisãoSTJRESP 2291417

RESP 2291417

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Selma de Araújo Silva Transportes e Selma de Araújo Silva contra acórdão assim ementado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDA DE FRAUDE BANCÁRIA IMPROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA A solução da situação na qual fundada a propositura da ação prescindia mesmo de dilação probatória. A leitura atenta dos fatos afirmados na petição inicial e contestação,

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 07/10/2026coletada em 09/10/20260 citações

DecisãoSTJARESP 3209952

ARESP 3209952

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Osmar Bispo dos Santos contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 601): APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO LEILÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TRANSFÊRENCIA DE VALORES REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PARA CONTA DO TERCEIRO FRAUDADOR, APÓS DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DOS RÉUS E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. CULPA EXCLUSIVA