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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

61.565 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3330977

    ARESP 3330977

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GIVALDO SILVA CONCEICAO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal - Súmula 284/STF, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, Súmul

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJARESP 3335301

    ARESP 3335301

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por VICENTE MARTINEZ RUA contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. É o relatório. 2. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, b, deste mes

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  3. AcórdãoSTJARESP 3210974

    ARESP 3210974

    Negando

    Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJRESP 2293043

    RESP 2293043

    DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Mogano Business Hotel Ltda. e outros com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 268): MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI 14.859/2024. CUSTO FISCAL. LIMITE ATINGIDO. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA OBSERVADA. 1. Os benefícios fiscais estabelecidos sem condições onerosas podem ser revoga

    Rel. SÉRGIO KUKINAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJRCL 52070

    RCL 52070

    Pedido não conhecido

    Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  6. AcórdãoSTJRESP 2276926

    RESP 2276926

    Negando

    Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  7. AcórdãoSTJARESP 3214072

    ARESP 3214072

    Não Conhecendo

    Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJHC 1135592

    HC 1135592

    DECISÃO Pelo exame dos autos, o presente writ não merece ser conhecido. Isso porque o impetrante, por mais uma vez, não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus com a cópia do decreto prisional "originário", peça essencial para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderia dar suporte à premissa da defesa, considerando que a decisão que manteve a prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia, acostada às fls. 46/51, faz referência expressa à ausência de alteração fá

    Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJRESP 2296174

    RESP 2296174

    DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Recurso especial interposto em: 2/3/2026. Concluso ao gabinete em: 24/9/2026. Ação: regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por AKAD SEGUROS S.A., em face de BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA., na qual requer o ressarcimento de R$ 11.293,54 (onze mil duzentos e noventa e tr

    Rel. NANCY ANDRIGHIPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJARESP 3349914

    ARESP 3349914

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCIANA CAUSSERO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fu

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações