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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

61.565 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3352419

    ARESP 3352419

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por RONALDO MASCARENHAS FRANCHINI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. RECU

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJARESP 3347719

    ARESP 3347719

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por L A M, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de L A M, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24.10.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 17.11.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.0

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJRESP 2281613

    RESP 2281613

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Antonio Walter Bilibio Antonello contra acórdão assim ementado (fls. 77-78): Ementa: Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Inaplicabilidade do CDC. Foro da agência bancária. Declinação de ofício devida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra deci

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJRESP 2297151

    RESP 2297151

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM RESCISÃO CONTRATUAL SEM AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentenç

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJARESP 3334399

    ARESP 3334399

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por JOSE ROBERTO DE SOUZA - ESPÓLIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de JOSE ROBERTO DE SOUZA - ESPÓLIO , verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte,

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJRESP 2274522

    RESP 2274522

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do TJMG, assim ementado (fl. 403): Nas razões recursais (fls. 415-424), fundamentadas no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 921, §1º, do CPC. Sustenta, em síntese, a incidência da prescrição, ao argumento de que diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 441-459). Juízo positivo de a

    Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJRMS 79922

    RMS 79922

    DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 1733-1748) interposto por ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, proferido no Mandado de Segurança n. 0006589-58.2025.8.27.2700/TO. Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Adriana Fernandes dos Santos contra atos do Secretário da Educação do Estado do Tocantins e do Secretário de Estado de Administração Pública do Estado do Tocantins, visando à im

    Rel. TEODORO SILVA SANTOSPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJARESP 3319608

    ARESP 3319608

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SANDRO JOSE RODRIGUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJRESP 2288658

    RESP 2288658

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Sérgio Quirino Dantas Júnior contra acórdão assim ementado (fl. 627): Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe de falso investimento com transferências PIX voluntárias para terceiros. Culpa exclusiva da vítima por sucessivas remessas sem cautela, rompendo nexo causal. Ausência de falha de segurança nas instituições financeiras (Súmula 479/STJ; art. 14, § 3º, II, CDC). Fortuito externo. Danos materiais e morais indevidos por falta de d

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJRESP 2294082

    RESP 2294082

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRÍNCIPE DA GRÉCIA, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despesas Condominiais - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu apenas a penhora dos direitos aquisitivos do exequente sobre a unidade condominial geradora do débito - Acolhimento - Caso concreto no qual o i

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações