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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

61.565 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJRESP 2033613

    RESP 2033613

    DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por PAULO JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ele formulado, diante da ausência dos requisitos necessários para tanto. Nas razões do presente recurso, o embargante sustenta que o perigo de dano alegado não decorre da mera existência de cumprimento provisório de sentença, mas da possibilidade de levantamento integral da verba honorária por outros patronos, enquanto o embargante sustenta possuir direito autônomo e p

    Rel. NANCY ANDRIGHIPublicado em 06/10/2026coletada em 08/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJARESP 3340771

    ARESP 3340771

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por NAIR MOURA GOMES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de NAIR MOURA GOMES, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da a

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJARESP 3308873

    ARESP 3308873

    DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por ANTÔNIO CARLOS GOMES, contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, às fls. 181-184, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ às razões recursais. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7 desta Corte, "mas sim a qualificação jurídica do procedimento adotado pela Corte de origem frente às regras cogentes do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Cód

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJARESP 3335922

    ARESP 3335922

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SAULO MIRANDA FEITOZA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os re

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJARESP 3298341

    ARESP 3298341

    DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 84-86): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuiza

    Rel. TEODORO SILVA SANTOSPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJRESP 2294108

    RESP 2294108

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. contra acórdão assim ementado (fls. 439-440): APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DA ESTIPULANTE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A MANIFESTAÇÃO DE CANCELAMENTO INADMISSIBILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3241002

    ARESP 3241002

    Outros

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJARESP 3334001

    ARESP 3334001

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por VERIDIANO PIRES DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. BAMBURISTA. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Quanto à primeira cont

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJARESP 3336684

    ARESP 3336684

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CEMIG DISTRIBUICAO S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte ag

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJARESP 3329665

    ARESP 3329665

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por DANIELA REIS DE OLIVEIRA DA COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de DANIELA REIS DE OLIVEIRA DA COSTA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 02.03.2026, sendo o Recurso Especial interposto somente em 24.03.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, n

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações