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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

50.860 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJRESP 2280485

    RESP 2280485

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 823): AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DO CURSO HÍDRICO ARROIO MARAVILHA. PLEITO DE DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SEN

    Rel. TEODORO SILVA SANTOSPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJARESP 3342513

    ARESP 3342513

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED DE DRACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não c

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJARESP 3308946

    ARESP 3308946

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EULER MARTINS COSTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 98 e 99 do CPC), Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 141 e 492 do CPC) e deficiênc

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJARESP 3192931

    ARESP 3192931

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de UNIMED DE LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento (e-STJ, fls. 533-540). A decisão embargada manteve a validade da cláusula de coparticipação e determinou sua incidência sobre os procedimentos efetivamente realizados, observados o percentual e o teto contratual por procedimento; limitou o desembolso mensal do beneficiário ao valor equivale

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJARESP 3237942

    ARESP 3237942

    DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. contra decisão da Presidência do STJ, constante de e-STJ fls. 1.518/1.519, na qual não se conheceu de seu agravo em recurso especial, dada a falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada - no caso, à Súmula 7/STJ. Na petição do seu agravo interno, a parte defende que todos os fundamentos da decisão agravada teriam sido devidamente impugnados. A decisão agravada merece ser reconsiderada, tendo em vista o efe

    Rel. GURGEL DE FARIAPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJARESP 3348557

    ARESP 3348557

    DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE SUBSEQUENTE

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3344010

    ARESP 3344010

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por AGAMENON FAGUNDES SOARES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de AGAMENON FAGUNDES SOARES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05.11.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 28.11.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art.

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJARESP 3327406

    ARESP 3327406

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJARESP 3326837

    ARESP 3326837

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE AUTOR. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA PRESCRITAS PARA TRATAMENTO DE DISLEXIA E ATRASO DO NEURODESEN

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJARESP 3357236

    ARESP 3357236

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABIANO PEREIRA CECHINEL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Inter

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações