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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

50.860 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3298368

    ARESP 3298368

    DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por LUCIANE SIMONE RIBEIRO, fundado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fls. 229/242): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA ANTERIOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCR

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJARESP 3276836

    ARESP 3276836

    DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDITORA DE CATALOGOS ATLANTA LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Rel. RAUL ARAÚJOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJRESP 2289678

    RESP 2289678

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela autora (instituição financeira) em face de acórdão assim ementado (fls. 213-225): Apelação cível. Busca e apreensão. Tema 1.132. Carta registrada com aviso de recebimento devolvida ao remetente com anotação "não procurado". Ausência de comprovação da mora. Distinção em relação ao tema 1.132/STJ. Alega-se que o acórdão recorrido contrariou os artigos 2º, parágrafos 2º e 3º, e 3º do Decreto-Lei 911/1969 e os artigos 395 e 397 do Código Civil (CC), além de haver dad

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJARESP 3357583

    ARESP 3357583

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANA CLAUDIA DOS SANTOS LIMA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento In

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJARESP 3334753

    ARESP 3334753

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por CONDOMINIO DANDARA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENESSE REQUERIDA POR CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE RATEIO DA DESPESAS ENTRE OS CONDÔMINOS. ÔN

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJARESP 3313425

    ARESP 3313425

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA MADALENA DE SOUZA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada e Súmula 83/STJ. Nos termos do art.

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3360467

    ARESP 3360467

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do C

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJARESP 3289560

    ARESP 3289560

    DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EXPRESSO BRASÍLIA LTDA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial dirigido contra acórdão prolatado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0723403-14.2025.8.07.0000. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto por EXPRESSO BRASÍLIA LTDA. com o objetivo de reformar decisão que rejeitou a oferta, como garantia em execução fiscal, de crédito oriundo de ação judicial em que o próprio Distrito Fed

    Rel. TEODORO SILVA SANTOSPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJARESP 3330173

    ARESP 3330173

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO PAN S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJRESP 2292161

    RESP 2292161

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e de agravo em recurso especial interposto pelos particulares. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença, proposto pelo particular em face da União Federal, visando executar título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria sobre a Gratificação de Atividade Tributária (GAT). Após decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União, o Tribunal Regional Federal da 3ª

    Rel. FRANCISCO FALCÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações