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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

50.860 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3290675

    ARESP 3290675

    DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra acórdão prolatado no julgamento da Apelação Cível n. 5007277-47.2024.4.03.6102. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo contra Wilian Rodrigo Pereira dos Santos, visando à cobrança de anuidades inscritas em Certidões de Dívida Ativa. O juíz

    Rel. TEODORO SILVA SANTOSPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJARESP 3381944

    ARESP 3381944

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF (arts. 29, 30, 31, 33 e 34 do CTN), Súmula 284/STF (art. 11, § 3º, da Lei Municipal), ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e deficiên

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJARESP 3328188

    ARESP 3328188

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por ILDA MADALENE CECILIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de ILDA MADALENE CECILIO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de le

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJARESP 3252982

    ARESP 3252982

    DECISÃO Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls. 132-144, reconsidero a decisão de fls. 127-128, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que houve o devido enfrentamento ao óbice em comento, mais especificamente à fl. 111 (e-STJ); tornando-a sem efeito, e passo à nova análise do recurso. Trata-se de agravo interposto por FRUTICULTURA CASCAVEL LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado c

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJARESP 3349229

    ARESP 3349229

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnaçào apresentada. Reforma impertinente. Evidente busca pela postergação do desfecho processual, bem como rediscussào de mérito.

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJARESP 3350679

    ARESP 3350679

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por DS MOVELARIA E INTERIORES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de DS MOVELARIA E INTERIORES LTDA, verifica-se que, contra uma mesma decisão, a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração; e, posteriormente, Recurso Especial. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, do Recurso Especial, tendo em vista a preclusão consumat

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3326167

    ARESP 3326167

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a pa

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJRESP 2277746

    RESP 2277746

    DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LIVELO S.A. da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que não admitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão proferido na Apelação Cível n. 1.0000.25.134991-6/001. Na origem, foi julgado improcedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade de multa administrativa, mantendo-se a sanção aplicada pelo PROCON/MG (fls. 1140-1157). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação em acórdão assim ementado (fls. 1266-1267): DIREITO

    Rel. TEODORO SILVA SANTOSPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJARESP 3335222

    ARESP 3335222

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por JORGE LUIZ DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de JORGE LUIZ DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 12.03.2026, sendo o Agravo somente interposto em 06.04.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJARESP 3325131

    ARESP 3325131

    DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela corré (instituição financeira) contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdão assim ementado (fls. 54-66): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PR

    Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIPublicado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações