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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.106decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 17:34

5.347 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJARESP 3314656

    ARESP 3314656

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante dei

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJRESP 2298344

    RESP 2298344

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OTAVIO TADEU FAGUNDES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 534): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DESAPOSENTAÇÃO INDIRETA. 1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passa

    Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZEPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  3. DecisãoSTJCC 224533

    CC 224533

    DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ (RJ) e o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (MG), para definir a competência para processar e julgar ação de revisão contratual ajuizada por MANOEL MARCELINO SIMÕES em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (MG), no qual a ação foi proposta, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Jacarepaguá (RJ), for

    Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJCC 224511

    CC 224511

    DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, instaurado por INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO E OUTROS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, envolvendo o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, no qual se processa a recuperação judicial das suscitantes (Processo n.º 1112011-77.2022.8.26.0100) e a 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, onde tramita a reclamação trabalhista n.º 1000065-05.2025.5.02.0039. Aduzem as suscitantes, em síntese, que o r. Juízo

    Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)Publicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  5. DecisãoSTJCC 224553

    CC 224553

    DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GAMA (DF) e o JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP), para definir a competência para processar e julgar ação de revisional ajuizada por ALAN SOARES DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A. O JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP), no qual a ação foi proposta, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Brasília, foro do domicíl

    Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJCC 224550

    CC 224550

    DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITUPEVA/SP em face do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - ABERTO - SJ/SP, nos autos da execução penal instaurada em desfavor de WLADIMIR SANTOS SANCHES, condenado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, nos autos da Ação Penal n. 0004157-12.2007.4.02.5001, à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Transitada em julgado a condena

    Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  7. DecisãoSTJARESP 3329029

    ARESP 3329029

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WELERSON MATHEUS DA COSTA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJCC 224431

    CC 224431

    DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Juízo suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Juízo suscitado). O incidente processual decorre de "Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV/SP em face do LUIZ EUGENIO TEIXEIRA para cobrança de anuidade

    Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUESPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJPET 19546

    PET 19546

    DECISÃO Cuida-se de petição de ABDUL HADI FARES, KARINE FARES, NADER FARES, NAJLA FARES, ESPÓLIO DE RAQUEL FARES e LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Formulam os peticionantes pedido de contracautela, com fundamento nos arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC) e art. 288 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), para cassar o efeito suspensivo atribuído pela 1ª Vice-Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao recurso especial interpos

    Rel. DANIELA TEIXEIRAPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJARESP 3294513

    ARESP 3294513

    DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por MERCANTIL NOVA ERA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MARCA MISTA. EXPRESSÃO INAPROPRIÁVEL. RISCO DE CONFUSÃO. AUSÊNCIA. CONJUNTO-IMAGEM. DISTINÇÃO. NOME DE DOMÍNIO. ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - CONSOANTE REGRA DO

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 08/10/2026coletada em 10/10/20260 citações